Art. 1º.
Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti, por parte da Secretaria de Saúde deste Município, para as gestantes através das unidades básicas de saúde, a partir da confirmação via exame próprio.
§ 1º
O repelente deve possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti e compatível com a saúde da gestante e da criança intrauterina, contendo ao menos um dos princípios ativos que possuem de vinte a cinquenta por cento de DEET Diethyl Toluamide, vinte a vinte e cinco por cento de icaridina e trinta por cento do composto químico IR 3535, em sua composição.
§ 2º
A distribuição do repelente deverá ser em quantidade suficiente para ter sua eficácia diária, de acordo com a prescrição médica, seguido de orientação sobre o uso e prevenção contra o mosquito Aedes aegypti.
Art. 2º.
Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos subordinados realizar campanhas periódicas que visem à orientação sobre a utilização do repelente e os componentes eficazes contidos em sua fórmula.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do repelente contra o mosquito Aedes aegypti.
Art. 4º.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.