Art. 1º.
o Fica instituído o Programa Municipal do Empoderamento da Mulher na Política, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade politica.
Art. 2º.
O Programa "A Mulher na Politica" terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo.
I
–
conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade politica.
II
–
elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema, bem como a integração;
III
–
incentivo às mulheres filiadas a partido política para concorrerem a cargos eletivos e incentivos às demais para se filiarem a partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
IV
–
viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;
V
–
incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos ao alistamento
Art. 3º.
Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.