Art. 1º.
Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o valor da SUBVENÇÃO MENSAL DESTINADA A ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER - APPC, reconhecida de utilidade pública conforme Lei Municipal no 4.282, de 18 de novembro de 2013, de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) para R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2º.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido Projeto de Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1o de janeiro de 2017, incluindo nos orçamentos subsequentes do Município de Patos, a referida subvenção.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.