Art. 1º.
Fica devidamente reconhecida como CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO IRMÃ BENIGNA a antiga Escola Municipal de Educação Especial do Ensino Fundamental Irmã Benigna, situada na cidade de Patos-PB.
Art. 2º.
A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens, bem como todos os deveres da legislação em vigor.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as deposições em contrário.