§ 1° - Ficam os cartórios, supermercados, agências bancárias, cooperativas de créditos e correspondentes bancários, obrigados a disponibilizar pontos de atendimento rápidos para seus usuários, que tenha até duas (2) transações ou serviço, com disponibilidade de funcionários suficientes, no setor de caixa, e nos demais setores de serviços e/ou produtos prestados e/ou oferecidos nos estabelecimentos bancárias, cooperativas de créditos, para que o atendimento seja efetivado dentro do mínimo possível, a exemplo tais serviços oferecidos ou ofertados com, à:

I - Estabelecimentos bancárias ou cooperativas de créditos: (até duas (2) transações ou serviço a exemplo):

a) Serviços nos terminais de caixas (pagamento, saque, depósito, recebimento, transferência);

b) Serviços de contas: Abertura, encerramento, atualização cadastral, regularização, extratos, saldos, demonstrativos de rendimentos de aplicações, resgate financeiras ou prova de vida;

c) Serviços de cartões: solicitação de emissão, desbloqueio ou validação, cancelamentos e recebimentos de cartão;

d) Serviços de senhas: emissão, cancelamento, desbloqueio ou validação;

e) Serviços de cheques: solicitação de emissão de talão/folha, regaste, baixa e sustação e cancelamento;

f) Portabilidade de salário: solicitação, transferência e cancelamento

Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 05 de novembro de 2019.

Antônio Ivanes de Lacerda
PREFEITO INTERINO

Autoria: Vereador Ederlan de Oliveira Santos