Art. 1º.
A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
Art. 2º.
A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único
A atualização salarial constante no caput dos artigos anteriores, será feita independente de reajuste salarial, atingindo todos os servidores que estejam com salário base abaixo do valor estabelecido.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º.
Ficam expressamente revogadas todas as disposições em contrario.