Art. 1º.
Fica considerada de utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Assentamento Campo Cumprido – ATTRACC, entidade de cunho social, desportivo e educacional, sem fins econômicos ou lucrativos, registrada sob o CNPJ nº: 02.393.097/0001-75, localizada no Sítio Campo Comprido, situado à Zona Rural de Patos, Estado da Paraíba.
Parágrafo único
A referida Associação foi fundada em 25 de janeiro do ano de 1998, se enquadrando perfeitamente nos parâmetros legais exigidos pela Lei Municipal nº: 23.727/99, de 21 de julho de 1999, lei na qual estabelece os critérios para o reconhecimento de utilidade pública de sociedade civis, associações e fundações constituídas no município de Patos/PB.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.