FIXA VALOR DO SUBSIDIO, VICE PREFEITOS E DOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATOS-PB PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do municipio de Patos, Estado da Paraiba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º. O subsidio mensal dos Secretários, Procurador-Geral, Controlador Geral, Superintendentes, Tesoureiro ou equivalentes no cargo de Secretário fica fixado no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraiba, em 26 de abril de 2024.
NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autoria: Mesa Diretora