Art. 1º.
Altera o art. 1º da Lei Municipal 5.856/2022, de 20 de dezembro de 2022, acrescentando os cargos de Ouvidor Legislativo, Controlador Interno e Chefe de Compras, com 1 (uma) vaga cada e vencimento de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º.
As funções atribuidas a cada cargo são as constantes no anexo I à esta Lei.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei, são custeadas com as receitas constantes no orçamento do Município reservado a Câmara de Vereadores de Patos-PB.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
TABELA COM CARGOS E FUNÇÕES
| Cargos | Funções |
| Ouvidor Legislativo | Supervisiona e acompanha as reclamações, sugestões, denúncias e demais solicitações dos usuários, postadas pelos diversos canais da Câmara Municipal de Patos. |
| Controlador Interno | Desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos. |
| Chefe de Compras | Desempenha função de analisar as demandas de departamentos; compras dos Gera as ordens de compras; efetua confirmações de pedidos, procedimentos para colocação de pedidos de compras e atendimento aos fornecedores; Controla prazos de entrega; Lidera equipe по auxilio do setor demandante quanto à especificação do objeto para licitação; Cuida para que todo objeto entregue na unidade/órgão chegue até 0 destinatário que o solicitou; Auxilia quanto ao emprego correto de todo 0 objeto contratado (emprego nas atividades para as quais foram contratados). |