Fica estabelecido o piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) no montante de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n" 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
O pagamento do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE), fica condicionada ao efetivo repasse dos recursos financeiros do Ministério da Saúde ao Municipio na forma legal, nos termos da da Portaria do Ministério da Saúde de nº 3.086, de 19 de Janeiro de 2024.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, referente à despesa pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 21e/e artigo 16, I e 17, Lei Complementar n" 101/2000).
OBJETO DA DESPESA:
O objeto do presente relatório é fixar o piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) em RS 2,824,00 (dois mil oitocentos e vinte quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n" 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Por se tratar de uma despesa de ação continuada, não acarretará impacto orçamentário- financeiro, uma vez que o orçamento contempla a manutenção de despesas com pessoal.
CARACTERIZAÇÃO
As despesas decorrentes de ações governamentais, ou seja, de manutenção e operação desses investimentos, estão sujeitas às regras do artigo 16 e 17, da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000.
É importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, ás mesmas restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer titulo, só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento.
Entende-se por despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente ás entidades de previdência. Esta despesa será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses, imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Nesse sentido a Prefeitura Municipal de Patos neste Relatório de Impacto orçamentário financeiro evidencia que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na LDO 2024 e na LOA 2024.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Lei, ressalvando-se, desde já, que a mesma se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, II, da LRF.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Despesa com pessoal consignada na Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa de pessoal já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 21 c/c artigo 16, II, Lei Complementar n° 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
O objeto do presente relatório é fixar o piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) em RS 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n" 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
FONTE DE CUSTEIO:
Recursos ordinários que estão previstos para pagamento de pessoal na Lei Orçamentária para este exercício de 2024.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Municipio de Patos, declaro, para os efeitos do art. 21 c/c artigo 16, 11 da Lei Complementar nº 101 Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA)