Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos do dentista, fixando o salário base em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos demais profissionais de odontologia a saber: auxiliares de saúde bucal, técnicos de radiologia dentária, auxiliares de prótese dentária e técnicos de prótese dentária, fixando o salário base em R$ 1.623,80 (um mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta centavos).
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, referente à despesa pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPAСТО ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 21c/c artigo 16, 1 e 17, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
O objeto do presente relatório é dispor sobre o reajuste nos vencimentos profissionais de odontologia, a saber: dentista, auxiliares de saúde bucal, técnicos de radiologia dentária, auxiliares de prótese dentária e técnicos de prótese dentária, fixando o salário base em RS 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os dentistas, e, R$ 1.623,80 (um mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta centavos) para as demais categorias. Por se tratar de uma despesa de ação continuada, não acarretará impacto orçamentário- financeiro, uma vez que o orçamento contempla a manutenção de despesas com pessoal.
CARACTERIZAÇÃO
As despesas decorrentes de ações governamentais, ou seja, de manutenção e operação desses investimentos, estão sujeitas às regras do artigo 16 e 17, da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
É importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, ás mesmas restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização especifica na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento.
Entende-se por despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsidios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Esta despesa será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses, imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Nesse sentido a Prefeitura Municipal de Patos neste Relatório de Impacto orçamentário financeiro evidencia que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na LDO 2024 e na LOA 2024.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Lei, ressalvando-se, desde já, que a mesma se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, II, da LRF.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Despesa com pessoal consignada na Lei Orçamentária para o exercicio de 2024.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa de pessoal já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 21 c/c artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
O objeto do presente relatório é dispor sobre o reajuste nos vencimentos profissionais de odontologia, a saber: dentista, auxiliares de saúde bucal, técnicos de radiología dentária, auxiliares de prótese dentária e técnicos de prótese dentária, fixando o salário base em RS 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os dentistas, e, RS 1.623,80 (um mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta centavos) para as demais categorias.
FONTE DE CUSTEIO:
Recursos ordinários que estão previstos para pagamento de pessoal na Lei Orçamentária para este exercício de 2024.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Municipio de Patos, declaro, para os efeitos do art. 21 c/e artigo 16, II da Lei Complementar n° 101-Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).