RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 21c/e artigo 16, I e 17, Lei Complementar n° 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

O objeto do presente relatório é dispor sobre o reajuste salarial de servidores ocupantes de cargos de nivel superior do Municipio de Patos, no percentual de 7% (sete por cento). Por se tratar de uma despesa de ação continuada, não acarretarà impacto orçamentário- financeiro, uma vez que o orçamento contempla a manutenção de despesas com pessoal.

CARACTERIZAÇÃO

As despesas decorrentes de ações governamentais, ou seja, de manutenção e operação desses investimentos, estão sujeitas às regras do artigo 16 e 17. da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal-Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

É importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, ás mesmas restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estruturade carreira, bem como a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento.

Entende-se por despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsidios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente as entidades de previdência. Esta despesa será apurada somando-se a realizada no mēs em referência com as dos onze meses, imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Nesse sentido a Prefeitura Municipal de Patos neste Relatória de Impacto orçamentário financeiro evidencia que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na LDO 2024 e na LOA 2024.

Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Lei, ressalvando-se, desde ja, que a mestna se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, II, da LRF

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Despesa com pessoal consignada na Lei Orçamentária para o exercicio de 2024.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/20241

Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei ja estará adequada à realidade orçamentária futura

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei ja estará adequada à realidade orçamentária futura

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei já estará adequada a realidade orçamentária futura.

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Artigo 21 c/c artigo 16, 11, Lei Complementar a" 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

O objeto do presente relatório é dispor sobre o reajuste salarial de servidores ocupantes de cargos de nivel superior do Municipio de Patos, no percentual de 7% (sete por cento).

FONTE DE CUSTEIO:

Recursos ordinarios que estão previstos para pagamento de pessoal na Lei Orçamentária para ette exercicio de 2024.

Na qualidade de ordenador de "despesas do Municipio de Patos, declaro, para os efeitos do art. 21 cie artigo 16, 11 da Lei Complementar nº 101-Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).