Fica instituida, no âmbito do município de Patos, a disponibilidade de informações, em formato PDF texto, concernente a tramitação dos Projetos de Leis no sitio oficial da Câmara Municipal de Patos.
A tramitação do Projeto de Lei deverà constar na integra e em formato PDF Texto,
Essa casa legislativa objetiva garantir à população a facilidade de acesso à informação sobre a tramitação de projetos de lei, de modo que o seu andamento seja disponibilizado em formato PDF Texto, otimizando a compreensão da consulta, desde a apresentação dos projetos até o arquivamento ou aprovação.
Para efeito desta Lei, o site oficial da câmara municipal de Patos deverá, sobretudo, atender aos seguintes requisitos.
Dispor de ferramenta de pesquisa que permita o acesso aos projetos de lei e demais informações relacionadas à tramitação de forma rápida e prática;
Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso,
Disponibilizar no registro de tramitação dos projetos:
A data da entrada do projeto e o seu autor:
O tramite que é feito desde o protocolo até a finalização;
O parecer e veto, em caso de modificações, apresentar suas alterações;
Manter a atualização do andamento dos tramites, dispondo do setor em que se encontra o projeto, bem como o seu responsável e a pasta;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.