Fica o Foder Executivo autorizado abrir o crédito especial de até Cr$. 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) a Secretaria de Educação e Cultura, para prosseguimento da construção de Hipódromo de Fatos, na seguinte classificação.

Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior são os constantes de anulações de dotações orçamentárias e/ou excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.