LEI Nº 1.112/76, de 20 de fevereiro de 1976.
Autoriza a doação de terreno ao Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos decreta e ou sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Ministério da Aeronáutica através de Decreto, o terreno onde está localizado o Aeroporto Dr. José Peregrino Filho.
No Decreto a ser baixado posteriormente, será mencionado a área de doação de acordo com o levantamento topográfico fornecido pelo Departamento de Urbanismo, Viação e Obras.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, 20 de fevereiro de 1.976.
Aderbal Martins de Medeiros
Prefeito Constitucional de Patos, PB
Autor: Poder Executivo