Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1886

1991

29 de Novembro de 1991

AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMPLEMENTOS PARA IRRIGAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 1.886,/91, em 29 de novembro de 1.991

    AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMPLEMENTOS PARA IRRIGAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB 

      Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-Pb DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;

        Art. 1º.  

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra um motor diesel NSB-90 acoplado a uma bomba de dois está gios com base e acessórios, (20) tubos de PVC de duas polegadas, (20) vin te tubos de PVC de três polegadas e quatro aspersores de uma polegada com pletos, com tripés, no valor de até Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

          Art. 2º.  

          Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Trincheiras, zona rural do Município de Patos, dos implementos de que trata o artigo anterior.

            Parágrafo único  

            Os implementos a serem doados, não poderão  ser vendidos, e em caso de dissolução da Associação, retornarão ao domínio do Município, para fins de serem doados a outra entidade congênere.

              Art. 3º.  

              Fica ainda autorizado 0 Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$3.000.000 00 (três milhões de cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termod do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei ederal 4.320, de 17 de março de 1964.

                Art. 4º.   Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB, 29 de novembro de 1991.

                  Dra. Geralda Freire Medeiros

                  Prefeita Constitucional

                   

                   

                   

                  Autor: Poder Executivo