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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS

LEI Nº 31 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949

Suprime artigo da Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. É suprimido, na Tabela VIII - 1.23.4 - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, o artigo 17 Matricula de Baladeiго.

Art. 2º. Revogem-se es disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Patos, em 23 de Dezembro de 1949, 61 º da Proclamação da Republica.

Clovis Satiro e Sousa

Prefeito

AUTOR: Poder Legislativo