Art. 1º.
O Artigo 1º da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008, passará a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, sendo órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal que designará responsável pela coordenação e articulação da política municipal da pessoa idosa.
§ 2º
Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 2º.
O art. 2º da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação nos incisos IX e XI, acrescido de dois incisos, numerados como XIX e XX na forma seguinte:
IX – Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias do município: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
Art. 3º.
O art. 3º da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º
As Entidades da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, observando–se as representações dos segmentos: rural e urbano, entidades prestadoras de serviços, previdenciária, de defesa de direitos e representantes de trabalhadores na área do idoso sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 2º
Os representantes governamentais serão indicados na condição de titular e suplente, pelos seus órgãos de origem e as Entidades da sociedade civil, depois de eleitas, terão prazo de 10 (dez) dias, para apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município, através de Portaria, juntamente com os conselheiros governamentais.
Art. 4º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008.
Art. 5º.
O art. 6º da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º.
O art. 8º da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro do órgão governamental ou da sociedade civil que, no exercício da titularidade faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em reunião, desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação ou apresentar renúncia ao plenário do CMDPI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa), que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria Executiva do Colegiado.
Art. 7º.
O art. 9º da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º
A Presidência será composta por presidente e vice-presidente, que serão eleitos dentre seus membros titulares, em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do CMDPI, para cumprirem mandato de um ano permitindo uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento ás decisões plenárias e praticar atos da gestão.
§ 2º
A representação do CMDPI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa) será efetivada por seu presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício ou pelo vice-presidente ou conselheiros designados para tal fim.
§ 3º
As Comissões criadas pelo CMDPI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa) compete analisar matérias das áreas de interfaces da política do idoso para a apreciação e deliberação da assembleia geral.
§ 4º
A Secretaria Executiva proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento deste Conselho, sendo esta vinculada ao Executivo Municipal.
Art. 8º.
O art. 10 da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º.
O Art. 13 da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10.
O art. 14º da lei Municipal nº 3.737/2008 de 11 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.