Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

710

1964

12 de Junho de 1964

Que abre o Crédito especial até a importância de Cr$ 100.000.000,00(Cem milhões de cruzeiros).


LEI Nº 710
    Que abre o Crédito especial até a importância de Cr$ 100.000.000,00(Cem milhões de cruzeiros).

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,

      Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica aberto o crédito especial até a impotância de Cr 100.000.000,00(Cem milhões de cruzeiros), destinado a construção do ESTADIO MUNICIPAL.
          Parágrafo único   No presente exercicio financeiro de 1964 do crédito mencionado neste artigo se destinará a verba específica de CR$ 25.000.000,00(Vinte e cinco milhões de cruzeiros), devendo o resgate ou melhor o restante ser consignado o orçamento para o próximo exercicio e subsequentes, de acordo com as possibilidades do erário.
            Art. 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, 12 de junho de 1964.

              José Cavalcanti da Silva

              PREFEITO

              Edivaldo Fernandes Motta

              SECRETÁRIO

               

               

               

               

              AUTOR: Poder Executivo