Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

60

1951

30 de Junho de 1951

Autoriza a Prefeitura a distribuir dois uniformes por ano, a cada um dos trabalhadores da limpeza pública.


LEI Nº 60 - DE 30 DE JUNHO DE 1951.
    Autoriza a Prefeitura a distribuir dois uniformes por ano, a cada um dos trabalhadores da limpeza pública.

      PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:

      Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º.   Fica a Prefeitura autorizada a distribuir dois uniformes, por ano, a cada um dos trabalhadores da limpeza pública.
          Art. 2º.   Para ocorrer as despeses previstas no artigo anterior, no corrente exercicio, é o Poder Executivo autorizado abrir o credito especiel necessário.
            Art. 3º.   Revogam-se as disposições em contrário.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, EM 30 DE JUNHO DE 1951, 63 DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.

              Clovis Satiro e Sousa

              PREFEITO

               

               

               

               

              AUTOR: Poder Executivo