Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

81

1951

21 de Dezembro de 1951

Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir um terreno.


LEI Nº 81
    Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir um terreno.

      O PREPEITO MUNICIPAL DE PATOS,

      Faço saber que Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º.   Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir no bairro do Belo Horizonte, uie feixe de terra, que atinja o leito do rio Espinharas, destineda a fornecer os tecimento deguna população pobre daquela parte de cidade.
          Parágrafo único   A extensão do refrido terreno será delimitada posteriormente a data de aprovação de presente Lei, mediante entendimento amigavel das partes interassades.
            Art. 2º.   Revogom-se as disposições em contrário.

              PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1951, 639 DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.

              Darcylio Wanderley da Nobrega

              PREFEITO

               

               

              AUTOR: Poder Executivo