Art. 1º.
Fica Instituído no âmbito do Município de Patos-PB, o dia municipal em defesa das prerrogativas da advocacia patoense, a ser celebrado no dia 01 de Outubro.
Parágrafo único
O dia municipal em defesa das prerrogativas da advocacia patoense tem como propósito a propagação de informações sobre as prerrogativas do advogado no Município de Patos-PB, como palestras informativas e criação de programas específicos voltados ao tema.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.