Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

169

1953

31 de Dezembro de 1953

Autoriza o Executivo a fazer doação de terreno para construção de uma Escola Profissional.


LEI Nº 169
    Autoriza o Executivo a fazer doação de terreno para construção de uma Escola Profissional.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS

      Faço saber que a Camare Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação, em local a sua livre escolha, de un terreno de crea suficiente à construção de uma escola profissional a ser criada neste cidade.
          Art. 2º.   Para ocorrer às despesas que surgirem com o encargo criado pela presente lei, é o Prefeito autorizado a abrir crédito especial necessário.
            Art. 3º.   Revogam-se na disposições em contrario.

              PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1953, 65º DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.

              Darcylio Wenderley da Nobrega

              - Prefeito -

               

               

               

              AUTOR: Poder Executivo