Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

947

1971

30 de Agosto de 1971

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial da importância de C$ 100,00 e da outras providências.


LEI Nº 947 de 30 de agosto de 1.971.

    Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial da importância de C$ 100,00 e da outras pro vidências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,

      Faço saber que a câmara Municipal de Patos decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o chefe do Poder Executivo Municipal  autorizado a fazer a desapropriação de um terreno localizado no bairro da Vitória, medindo 4,66m por 22m de extenção, de propriedade do Se. Francisco Martins Neto, que será utilizado para abertura do beco.
          Art. 2º.   Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até a importância de Cr 100,00 / (cem cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior.
            Art. 3º.   Os recursos a serem dispendidos com a referida desapropriação serão oriundos das taxas Municipal, e a classifica ção do mencionado crédito será 2.60 4.2.1.0.
              Art. 4º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFSITO MUNICIPAL DE PATOS, 30 de agosto de 1.971.

                (Dr. Olavo Nóbrega de Sousa )

                Prefeito Municipal

                 

                 

                 

                AUTOR: Poder Executivo