Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesa com aluguel de um Caminhão, com a finalidade de transportar as feiras oriundas do Programa do Governo Federal, a serem distribuídas com Agricultores carentes, pré-selecionados pela EMATER.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente no valor de Cr$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), destinado à cobertura da despesa decorrente desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.