Art. 1º.
Fica assegurado a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal a percepção de salário mínimo de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), conforme o que estatui o Inciso I do Art. 107 da Lei Orgânica do Município, valor estabelecido com o novo Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de março de 2008.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.