ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 1º EO ART. 10 DA LEI Nº 4.533/2015 QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REFIS/PATOS-2015, BEM COMO OS §§ 1º E 3º DO ART. 369 DA LEI Nº 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 369....
§ 1º-É corrigida e apurada a UFIR-P nos mesmos indices e parâmetros adotados pelo Governo Federal de modo anual para correção monetária da Unidade Fiscal de Referência, quais sejam, IPC-Indice Nacional de Preço no Consumidor ou outro indice que o Governo Federal venha a adotar de modo menos oneroso ao contribuinte.
§ 2º....
§3-O valor da UFIR-P anual, fixada em março de 2016, cerá de 3,60 (três reais e sessenta centavos), respeitados os §§ 1º e 4º,