Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorimado a abrir ao Orçamento Corrente, um crédito especial na erdem de CZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS), destinados à complementação das despesas com a construção de 100 (com) casas populares nesta cidade em Convênio com o Banco Nacional de Habitação - ENH, hoje, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2º.
Faça cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior, porão utilizados os recursos instituídos pelo § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 março de 1954.
Art. 3º.
Eata Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.