LEI Nº 2.032/93, em 03 de setembro de 1993.
SUPRIME E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.109/75, de 28 DE NOVEMBRO DE 1975, REVOGA A LEI Nº 1.145, DE 20 DE JUNHO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB. DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam suprimidos o inciso III e a letra "C" do §1º, do artigo 1o da Lei nº 1.109/75, de 28 de novembro de 1975.
Art. 2º.
Fica revogada a letra "a" do parágrafo 3º, da Lei nº 1.109/75, de 28 de novembro de 1975.
Art. 3º.
Fica revogada a Lei nº 1.145/77, de 20 de junho de 1977.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a extinção da cobrança da Taxa de Iluminação Pública.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB, em 03 de setembro de 1993.
Dr. ANTONIO IVANIO RAMALHO DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Autor: Poder Executivo