Art. 1º.
Ficam suprimidos o inciso III e a letra "C" do §1º, do artigo 1o da Lei nº 1.109/75, de 28 de novembro de 1975.
Art. 2º.
Fica revogada a letra "a" do parágrafo 3º, da Lei nº 1.109/75, de 28 de novembro de 1975.
Art. 3º.
Fica revogada a Lei nº 1.145/77, de 20 de junho de 1977.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a extinção da cobrança da Taxa de Iluminação Pública.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.