Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal no valor de 01 (hum salário-mínimo), ao instituto Leão XIII.
Art. 2º.
Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial no valor de Cre $50,000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes desta lei, nes termos de § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, inserindo dotações para Orçamentos Subsequentes.
Art. 3º.
Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de abril de 1.990, revogadas as disposições em contrário.