Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado proceder a venda das ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, ordinárias da Petrobrás, num total de 236.160 (duzentos e trinta e seis mil, cento e sessenta).
Parágrafo único
As ações de que trata o caput deste artigo, estão assim distribuídas:
Art. 2º.
Destina-se o produto da venda das ações mencionadas no artigo anterior, à aquisição de um terreno para a construção de um Pronto Socorro Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.