LEI Nº 1.842/91, en 09 de maio de 1.991
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE BOXES AO LADO DO HOTEL "JK", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB DECRETA eu sancione a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir quinze (15) "boxes" ao lado do Horel "JK", voltades para a Praça Getúlio Vargas.
Art. 2º.
Os boxes a que se refere e artigo anterior destina-se a estabelecimentos comerciais, com prioridade para produtos artesanais do nosse Municipio e da região.
Art. 3º.
Fica igualmente autorizade o Poder Executivo Municipal, a abrir um credito especial na ordem de Cr$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeires), destinades a cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos de artigo 43 e seus paragrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 4º.
Eeta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB, 09 de maio de 1991
Dra. Geralda Freire Medeires
Prefeita Constitucional
AUTOR: Poder Executivo