Art. 1º.
Fica o Poder Executive Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal ao Ministério Público da Comarca de Pates, no valor de (2) dois salários mínimes.
Art. 2º.
Pica também autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir un crédito especial as Orçamento Carrente, no valor de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos do §.1º, do artige 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984.
Art. 3º.
Esta Lei entrará en vigor a partir de 1º de ju nho de 1991, revogadas as disposições em contrário.