Art. 1º.
Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.001/92, de 21 de dezembro de 1992, раввал a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° FICA o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão mensal a dona Maria Gorete Rodrigues Porto, viúva do* falecido "PAUTO PORTO", no valor de $ 3.500.000,00 (Três milhões, quinhon tos mil cruzeiros), reajustável nos mesmos indicos semelhantes ao que ren justa o Salário Mnino Nacional.
Art. 2º.
Tica ainda autorizado o Poder Executivo Munici - yol a abrir un crédito especial no Orçamento Corronte, no valor de co.... 80.000.000,00 (Oitenta milhões de cruzeiros), para cobertura dan despesas decormentos desta lei, nos termos do art. 43 e sous peragráfos, da lei Fo deral nº 4.320, de 17 de março de 1964, fazendo inserir dotaçõев рага ов orgarontos subsequentes.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicg ção, rovocades as disposições em contrário.