Art. 1º.
Os arts. 1 o 2º da Lei nº 1.974/92, de 20 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° fica o Poder Txecutivo Municipal, autorizado a concoder uma Pensão Ponsel no Ex-Prefeito "JOST CAVALCAIRE DA SILVA, no va lor do C 6.837.600,00 (Seia milhões, oitocentos e trinta o soto mil, seig contoo cruzeiros), reajustável nos mesmos Íntleep memelhantes ao que rua - justa o Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º.
Mca ainda autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir un Crédito apecial no Orçamento Corronte, no valor de 00 120.000, 000,00 (Cento e vinte milhões de cruzeiros) para cobertura des despesas do correnton docta lei, nos termos do artigo 43 o seus parágrafos, de lei Te- doral nº 4.320, do 17 de março de 1964, fazendo inserir dotações para oв orçamentos subsequentes.
Art. 3º.
Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, rovocadas às disposições en contrário.