Art. 1º.
Fica o Poder Executive Municipal autorizado a doar ao Retade da Paraíba, através da Secretaria do Trabalho e Serviços So cinis do Governo do Estado, un terreno de propriedade do Município de Pa- tos, situado no jardin "Bela Vista", Zona Norte de cidade, con área total de 1.800,00m².
Art. 2º.
O imóvel descrito no artigo anterior, conposte de (6) seis lotes próprios para construção, está encravado na Quadra 91 do referido loteamente, apresentando as seguintes dimensões e limites: Ao Nor to, 60,00m, en confrontação com casas residenciais; ao Sul, 60,00m, com a Rua Hoacir Leitão; Ao Leste, 30,00m, con a Rua Venâncio Costa e a Ceste, também 30,00m, com a Rua Isabel Fernandes.
Art. 3º.
Destina-se o imóvel de que trata a presente Lei, à construção de una "ORECHE" pela Secretaria do Trabalho e Serviçon Sociais do Governo do Estado.
Art. 4º.
Fica estipulado o prazo de (4) quatro mesеs pоra o início da construção da referida "CRICHE", sob pena de retornar so domínio de Município, o terreno objeto da presente deação.
Art. 5º.
Esta Lei entrará en vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.