Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Vigente, na ordem de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinado a Contrapartida do Convênio MEC/FNDE, para conclusão da Escola de 1º Grau, com pré-qualificação em agropecuária, conforme classificação funcional programática abaixo discriminada:
Art. 2º.
Constitui fonte de recursos para a cobertura de Crédito Especial de que trata o artigo 1o desta Lei, a anulação de dotação Orçamentária no Orçamento vigente na forma do artigo 43, parágrafo 1º: Inciso III.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.