Art. 1º.
Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.029/93., de 23 de agosto de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Pica, ainda, autorizado o Poder Executivo Muni cipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 140,00 (Cento e Quarenta Reais), para cobertura das despesas decor- rentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Fede ral nº 4.320, de 17 de março de 1964., fazendo inserir dotações para os orçamentos subsequentes.
Art. 3º.
Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de novem bro de 1994, revogadas as disposições em contrário.