Art. 1º.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE PATOS- AAP, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com carater pluralista, com duração indeterminada, que se regerá pela legislação em vigor e pelo que dispõe seus Estatutos.
Art. 2º.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
- Revogam-se as disposições em contrário.