Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal ao Comité da Cidadania, no valor de R$ 1.610,00 (hum mil seiscentos e dez reais).
Art. 2º.
A Subvenção de que trata o artigo anterior, será reajustada de acordo com indices que preservem o poder aquisitivo do beneficiário.
Art. 3º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento corrente, na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais ), destinados a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do art. 42 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fazendo inserir dotações para os Orçamentos subsequentes.
Art. 4º.
Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de abril de 1995.