Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção mensal a Cooperativa dos Estudantes e Profissionais de Direito (COOPER DIREITO), nesta cidade, no valor de R$120,00 (cento e vinte reais).
Art. 2º.
A Subvenção de que trata o artigo anterior, será reajustado de acordo com os índices oficiais que preservem o poder aquisitivo do beneficiário.
Art. 3º.
Fica ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito especial ao Orçamento Corrente, na ordem de R$ 1.440,00 (Hum mil quatrocentos e quarenta reais),destinado à cobertura das despesas desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1.964, fazendo inserir dotações para os Orçamentos subsequentes.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.