Art. 1º.
Fica denominada de Rua FRANCISCO FILGUEIRAS DE ASSIS, uma artéria ainda sem denominação oficial, localizada no Jardim Novo Horizonte, mais precisamente a que cruza com a Rua Antônio Justino.
Art. 2º.
Fica o poder Executivo Municipal, na obrigação de colocar as Placas Denominativas (nome do homenageado e Código de endereço Postal).
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.