Art. 1º.
Modifica-se o Artigo 1º, da Lei 2.029/93 de 23 de agosto de 1.993, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Fica ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1.964, fazendo inserir dotações para os Orçamentos subsequentes.
Art. 3º.
Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.