Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a venda das Ações originárias da Telecomunicações da Paraíba S/A - TELPA S/A, num total de 288.298 (Duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e oito) Ações.
Art. 2º.
Destina-se o produto da venda das Ações mencionadas no Artigo anterior, a edificação de uma cobertura entre os mercados: Mercado Público Modelo e o Mercado Público Central (Velho).
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.