I - Dar cumprimento à Legislação Tributária e, neste sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas, sujeitas ou não às suas normas; 

II - Manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestígio da carreira e da unidade em que tem exercício. 

III Tratar, no desempenho de suas atribuições com civilidade as partes interessadas, prestando as informações e as orientações pertinentes; 

IV - Comparecer à repartição ou local de trabalho durante o horário de expediente, bem como em outros horários, quando convocados ou designados por autoridades competentes, inclusive em regime de plantão; 

V - Desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim como os encargos que lhes forem cometidos, na forma da Lei, regulamentos, e instruções emanadas das autoridades competentes; 

VI - Zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenham em razão de suas atribuições; 

VII - Manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de seu cargo; 

VIII - Manter devidamente organizada a sua coleção de Leis, decretos, regulamentos, instruções e outras normas complementares; 

IX - Encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes, dentro dos prazos estabelecidos na Legislação, a documentação referente às atividades desenvolvidas em razão do cargo; 

X - Colaborar, sempre que houver solicitação ou determinação da autoridade competente, ou superior hierárquico, com os órgãos de defesa judicial do Município, em matéria tributária de sua alçada, quando necessário ao resguardo dos interesses da Fazenda Municipal; 

XI - Guardar sigilo profissional, ressalvados os casos de requisição de autoridade judicial, e os que se relacionem com a prestação de mútua assistência para a fiscalização de tributos e permuta de informações entre Poderes tributantes, na forma da Legislação Fiscal pertinente; 

XII - Oferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços que lhe são afetos e manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho, dentro dos princípios de ética profissional; 

XIII - Identificar-se funcionalmente sempre que necessário e levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento, em razão do cargo ou da função ocupada;

§ 1º - O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido aos sábados, domingos, feriados, dias santificados e pontos facultativos, assegurado o descanso semanal de quarenta e oito (48) horas consecutivas, observadas a escala de serviço e a limitação de horário noturno estabelecida em Lei; 

§ 2º - Não se considera convocação para serviço extraordinário, a exigência de comparecimento ao trabalho nas hipóteses previstas no parágrafo anterior.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se atividade proibida aquela: 

I - Exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante mercantil, profissional liberal, trabalhador autônomo ou similar; 

II - Decorrente de participação em diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou consultivo de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviço - de direito privado, bem como de atividade comercial, industrial, financeira ou de prestação de serviço, exceto como acionista, sócio cotista ou comanditário; 

III - Resultante de função ou mandato em sociedade civil ou de fundação, salvo a que não distribua lucro e seja de fins filantrópicos, assistenciais, culturais, científicos, recreativos ou desportivos, e, desde que realize qualquer modalidade de contrato com o Município; 

§ 2º - Não se compreende na proibição a que se refere este Artigo, o exercício de cargos que se constituem em acumulação permitida na Constituição Federal.