Art. 1º.
Fica considerado como Serviço Público, o tempo de Serviço prestado pelo Senhor José Jaelson de Sousa César à Prefeitura Municipal de Patos- PB., precisamente nos períodos de 01 de janeiro de 1965 à maio de 1967 e março de 1968 a fevereiro de 1969, onde exercia a função de Cobrador de Taxas (IMPOSTOS), nas gestões dos Prefeitos José Cavalcanti e Dr. Olavo Nóbrega de Sousa.
Art. 2º.
Ratificando o tempo de serviço constante no Art. 1° desta Lei, como prova comprobatória, documentação anexa ao Ante-Projeto de Lei, junta a esta, ainda, CTPS N.o 58.612, assinada pelos prefeitos da época, acima mencionados.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.