Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do Secretário de Serviços Públicos, o Sr. Francisco Sátiro da Nóbrega (Ressecção Endoscópica da Próstata), no valor de R$3.880,00( Três Mil, Oitocentos e Oitenta Reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 3.880,00(Três Mil, Oitocentos e oitenta Reais)., para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.