Art. 1º.
Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 2.016,00 (Dois mil e dezesseis reais) para cobertura das despesas decorrentes da Lei Municipal n° 2.391/97 de 02 de maio de 1997.
Art. 2º.
Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a anulação de dotação orçamentária na forma do Art. 43, parágrafo 1o, inciso 3o da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.