Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico (Cirurgia de Cabeça) da criança Marcos Xavier de Oliveira Filho, filho do Sr. Marcos Xavier de Oliveira, no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais).
Art. 2º.
Para cobertura das despesas autorizada pelo artigo 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente na ordem de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), na forma do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.o 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.