Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do Senhor CELSO LIMA (Exames preliminares para tratamento de Glaucoma), no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), para cobertura das despesas desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.